Aprovado por unanimidade
Moção de Protesto
Ex Sr. Presidente da Assembleia de Freguesia de São Bartolomeu
Moção:
Reorganização Administrativa
Jorge Manuel da Fonseca Neves, Vogal Independente da Assembleia de Freguesia de São Bartolomeu, venho apresentar uma Moção de Protesto sobre a Reorganização Administrativa apresentada esta semana pelo actual Governo.
Considerando que este actual Livro Verde apresentado pelo Governo PSD/CDS-PP, no que diz respeito à Reorganização Administrativa imposta pela Troika Internacional em conjunto com os que no nosso país, coloca em causa o poder democrático Local eleitos democraticamente pelas Leis e povo do Estado Português.
Considerando ainda que as Freguesias constituem um dos pilares da democracia pelo número alargado de cidadãos que chama a intervir, como representantes do povo, na gestão da coisa pública e pelas oportunidades de participação efectiva dos cidadãos em geral nas decisões que lhes interessam, pela forma aberta e transparente da sua acção e ainda pelas realizações concretas que promove e têm contribuído para a melhoria da qualidade de vida e da defesa dos interesses populares.
Considerando que é residual o peso das Freguesias nas contas públicas, só posso entender este ataque como uma tentativa de amordaçar a democracia local, mais especificamente das freguesias.
Considerando que a seriedade e coerência de qualquer reforma da organização administrativa que se pretenda eficaz deve ter em conta, a área de comercio e serviços que se encontram nas respectivas freguesias a extinguir e a faixa etária dos seus moradores e não a extinção de freguesias baseada na distancia a que se encontram do município.
Considerando que as Juntas de Freguesia têm um importante papel na promoção das condições de vida local e na realização de investimento público, indispensáveis ao progresso local, no combate às desigualdades e no apoio aos idosos e mais carenciados a sua extinção vai ter aspectos bastante negativos e aumentar os efeitos da crise nos grupos mais vulneráveis.
Jorge Neves
Vogal Independente na Assembleia Freguesia São Bartolomeu
Coimbra, 29 de Setembro de 2011
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