ASSOCIAÇÃO SINDICAL DOS FUNCIONÁRIOS TÉCNICOS, ADMINISTRATIVOS, AUXILIARES E OPERÁRIOS DA POLÍCIA JUDICIÁRIA
Aviso Prévio de Greve
Nos termos do artigo 57.º da Constituição da República Portuguesa e ao abrigo do artigo 392º e seguintes da Lei 59/2008. de 11 de Setembro, a Associação Sindical dos Funcionários Técnicos, Administrativos, Auxiliares e Operários da Polícia Judiciária – ASFTAO/PJ, em representação dos seus Associados, declara a sua adesão à greve geral convocada pelas Centrais Sindicais, sob a forma de paralisação total e com ausência dos locais de trabalho, para o dia 24 de Novembro de 2010 das 00:00 às 24:00Horas.
Motivos da greve:
• Contra a ofensiva aos Direitos dos Trabalhadores do Sector Público, nomeadamente através da Proposta de Lei do Orçamento de Estado de 2011.
Pela sua arbitrariedade e desproporcionalidade.
Pela ausência de fundamentação
Pelas medidas que permitem a redução de remuneração.
Pelo corte das progressões nas carreiras
• Contra quaisquer medidas que ponham em causa o Estado Social.
• Pela resolução das reivindicações apresentadas pela ASFTAO/PJ, nomeadamente:
A não aplicabilidade do artigo 17º da Proposta de Lei do OE de 2011, aos Suplementos de Piquete e Prevenção.
Negociação de Regime de Aposentação.
Cumprimento do artigo 79º número 7 da Lei 295-A/2000 de 9 de Novembro.
Normas da greve:
Todos os funcionários podem aderir livremente à greve, quer sejam ou não sindicalizados, quer estejam em comissão de serviço ou não, quer sejam contratados ou do Quadro.
Lisboa, 10 de Novembro de 2010
A Direcção Nacional,
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